Legislação e Tributação

Legislação trabalhista: quem tem direito à licença paternidade

Escrito por HCM

No início deste ano, foi aprovada a Lei nº 13.257, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância. Essa norma provocou mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e em outros instrumentos, uma vez que atingiu todos os atores envolvidos no bem-estar da criança. Uma das mudanças significativas foi a possibilidade de prorrogação da licença paternidade. 

Neste artigo, então, abordaremos quais foram as alterações na lei, quem tem direito a elas e que ações as empresas devem tomar.

O direito à licença paternidade

Inicialmente, o trabalhador do sexo masculino tinha direito a 5 dias de licença, conforme o parágrafo 1º do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Com a nova lei, ficou estabelecida a possibilidade de prorrogar, por mais 15 dias, a duração da licença paternidade, para que nos primeiros dias após nascimento o pai dê o auxílio necessário à criança e à mãe. A licença duraria, assim, 20 dias no total.

A contagem dos dias de licença deve começar, obrigatoriamente, no primeiro dia útil a partir do nascimento da criança. Se o filho do empregado nascer no feriado ou no fim de semana, os 20 dias só começam a ser contados no primeiro dia útil seguinte. A licença, por sua vez, não é direito de qualquer empregado.

Quem tem direito à prorrogação?

Têm direito à prorrogação da licença paternidade os servidores públicos federais, regidos pela lei nº 8.112, bem como os funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã.

Para usufruir da prorrogação, o empregado deve requerer sua licença em até 2 dias úteis após o parto, além de comprovar participação em programa ou atividade de orientação sobre paternidade responsável (ainda não há regulamentação sobre o que seja esse programa ou atividade, e só se saberá sobre isso a partir da validade da norma, em 2017, se não houver nenhuma publicação a respeito).

Esse direito abrange, inclusive, ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança. É considerada criança a pessoa com até 12 anos de idade.

Direitos e deveres decorrentes da licença

A Lei nº 13.257 estabeleceu alguns direitos e deveres em relação ao empregado e à empresa participante do Programa Empresa Cidadã.

Em relação ao empregado, ele terá direito à remuneração integral durante o período de prorrogação da licença paternidade. Ele não poderá exercer, durante este tempo, nenhuma atividade remunerada, e a criança deverá ser mantida sob seus cuidados. Caso isso não se cumpra, ele perderá o direito à prorrogação.

Em relação à empresa, aquelas que são tributadas com base no lucro real poderão deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral do empregado pago nos dias de prorrogação de sua licença paternidade. É vedada nesse caso a dedução como despesa operacional.

O Programa Empresa Cidadã

A Lei nº 11.770 de 2008 criou o Programa Empresa Cidadã, que se destinou inicialmente à prorrogação da licença maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. Atualmente, esse programa do governo é regulamentado pela Receita Federal, pela Instrução Normativa RFB Nº 991/2010. Com o advento da nova lei, o programa também se destina à prorrogação da licença paternidade.

Como cadastrar a empresa?

Para que uma pessoa jurídica faça parte do programa, seu responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica deve efetuar um Requerimento de Adesão formulado em nome do estabelecimento matriz no site da Receita Federal.

Para isso, é necessário ter um código de acesso, obtido no próprio site da Receita, ou dispor de um certificado digital válido. No site da Receita Federal a qualquer tempo a empresa poderá realizar tanto o cadastro como o cancelamento de sua adesão ao programa.

Dedução de impostos

Conforme citado anteriormente, a empresa tributada com base no lucro real poderá realizar deduções em seu imposto de renda. Essa dedução é limitada ao valor do imposto devido, e é calculada com base no lucro real trimestral ou no lucro real apurado no ajuste anual. Essa regra também se aplica ao imposto de renda calculado com base no lucro estimado.

Para que a dedução seja possível, conforme a Instrução Normativa, a pessoa jurídica que adere ao programa deverá:

  • Comprovar regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), ao final de cada ano-calendário em que fizer uso do benefício.
  • Comprovar não estar inclusa a pessoa jurídica no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
  • Manter em seu poder pelo prazo decadencial os comprovantes de regularidade quanto a certificação de não estar inclusa no CADIN e quanto a quitação de tributos federais e de demais créditos inscritos em DAU.
  • Controlar contabilmente os gastos com custeio da prorrogação da licença paternidade ou da licença ao adotante, identificando de forma individualizada os gastos por empregado que requeira a prorrogação.

A nova regra já está valendo?

Sim. Os novos pais podem requerer a prorrogação da licença da forma como foi explicada acima. No entanto, apesar de a lei ter sido sancionada em março de 2016, parte da dedução de impostos só terá efeito a partir do exercício seguinte.

Isso porque a empresa participante do Programa Empresa Cidadã poderá deduzir do imposto devido o total da remuneração do empregado pago nos dias de prorrogação da licença paternidade. E essa dedução (tipo de renúncia fiscal) deve ser estimada pelo Poder Executivo, que a incluirá no demonstrativo que acompanhará o projeto de lei orçamentária relativo ao exercício seguinte.

O amparo emocional e a assistência do pai ao filho e à esposa/companheira é fundamental para promover o bem-estar da família. A propósito, essa medida é compatível com as legislações de países desenvolvidos, os quais apresentam melhores índices de qualidade de vida.

A legislação brasileira, por sua vez, deu um passo importante ao conferir maior proteção à criança por meio da ampliação da licença maternidade e da licença paternidade, com o Programa Empresa Cidadã. Dessa forma, o trabalhador pode usufruir de um direito sem agredir as normas trabalhistas, ao mesmo tempo em que a empresa se beneficia por meio da renúncia fiscal. Dessa forma todos ganham.

A temática da licença paternidade, sem dúvida, é de grande importância à sociedade como um todo, na medida em que seus desdobramentos atingem inúmeros trabalhadores de todas as classes econômicas. 

E para você se focar no que realmente interessa, é de se avaliar a terceirização de alguns serviços na sua empresa. 

A HCM Consulting possui uma equipe altamente capacitada e com experiência de mercado que você pode contar. Conheça agora o nosso serviço de Terceirização da Folha de pagamento  e garanta, também, a entrega dos dados para o eSocial de forma correta.

Além de terceirização, a HCM Consulting presta consultoria externa (no ambiente do cliente) e interna (acesso remoto), desenvolvimento de soluções práticas, capacitações, desenho de processos e consultoria telefônica para usuários dos módulos do produto Totvs HCM – Linha Datasul®.

Precisa de consultoria? Clique no botão ↴ 

guia_entretextos

Sobre o autor

HCM

O Grupo HCM presta serviços atualmente em duas linhas de negócios: HCM Consulting e HCM Terceirização.

HCM Consulting: Serviço de consultoria, desenvolvimento, capacitação e desenho de processo no produto Totvs HCM – Linha Datasul. Além disso somos especialistas em eSocial tendo solução própria de Mensageria.

HCM Terceirização: Possuímos uma estrutura robusta para o processamento da folha de pagamento. Atendendo a todos os ERPs do mercado, garantimos o atendimento das obrigações legais e recolhimento dos tributos, incluindo principalmente as exigências do eSocial.

E vamos além, fornecemos uma completa tecnologia de acesso as informações através de ferramentas web que permitem que os gestores vejam os dados de sua equipe, como organograma, programação de férias, gestão do ponto, entre outros. O próprio colaborador tem acesso ao Envelope de Pagamento Digital, Informe de Rendimento, Solicitação de Férias e Banco de Horas.

Deixar comentário.

Share This