Legislação e Tributação

Nova lei de terceirização: entenda o que muda para a sua empresa

Escrito por HCM

Com a aprovação da nova lei da terceirização, práticas que antes eram proibidas agora se tornam possíveis aos olhos da legislação brasileira.

Até então as empresas podiam terceirizar atividades desde que não envolvessem as chamadas atividades-fim, ou seja, aquelas a que se dedicavam como foco principal. Assim, uma escola, por exemplo, podia terceirizar atividades como a de limpeza ou de segurança, mas jamais a contratação de professores. Isso também valia para hospitais que podiam terceirizar setores como o de atendimento, mas não a contratação de profissionais da saúde.

Em resumo, agora, com a lei da terceirização, a atividade principal de uma empresa pode ser terceirizada. Saiba o que isso efetivamente muda para as empresas e outras implicações.

Quais são as atualizações nas relações de trabalho e a sua importância?

Atendendo a uma demanda antiga, a Lei da Terceirização visa atualizar as relações trabalhistas no país, tirando da ilegalidade situações antes tidas como inevitáveis por empreendedores de diferentes setores.

Na prática, uma série de procedimentos já vinham sendo adotados como alternativa para garantir a saúde financeira das empresas ainda que a lei os considerassem ilegais. Um exemplo é a terceirização, antes proibida para a atividade-fim, mas que vinha sendo adotada por empreendedores na busca pela redução de gastos.

O que muda para os trabalhadores com a nova lei da terceirização?

É importante ressaltar que, mesmo com as alterações, os direitos trabalhistas garantidos pela CLT, permanecem inalterados. Assim, benefícios como férias, horas extras e o 13º salário continuam tendo que ser pagos. Além disso, um funcionário vinculado à empresa não poderá ser terceirizado.

A lei também garante ao trabalhador que seus serviços prestados sejam pagos por meio da chamada Responsabilidade Solidária, na qual a empresa contratante precisa quitar os direitos não pagos pela prestadora de serviços caso ela não honre com seus compromissos. Em suma, as alterações atualizam o tema, mas não deixam os trabalhadores desprotegidos em relação ao interesse dos empregadores.

O que muda para as empresas com as novas possibilidades?

O principal ponto da Nova Lei da Terceirização, de número 13.429/2017, é a liberação, sem restrições, da terceirização de todas as atividades, exceto aquelas que possuem legislação própria, caso de empresas de vigilância e de transporte de valores.

De fato, a nova lei traz mudanças mais significativas para as empresas, dando a elas condições para aumentarem a sua produtividade. Com a possibilidade de poderem contratar profissionais para exercerem suas atividades principais, agora, elas podem incrementar sua eficiência operacional por meio da contratação de prestadores de serviços especializados, o que tende a transformar o mercado.

Dependendo do porte da organização, antes, ela não tinha como investir na formação de quadros mais capacitados por falta de recursos, o que a obrigava a desrespeitar a lei indo em busca de talentos por meio da terceirização de sua atividade-fim, tida como ilegal.

Em países em que isso é comum, a expertise costuma diferenciar os profissionais, o que pressupõe um maior investimento em formação e desenvolvimento de quadros para o mercado.

Legalizando a terceirização, inúmeras situações passam a ficar em ordem com as exigências. Assim, é possível que a nova lei trabalhista gere aumento no emprego, uma vez que até então boa parte das empresas demonstravam certa resistência em contratar por conta da legislação rígida.

Em resumo, a lei da terceirização atualiza as relações trabalhistas, criando possibilidades para as empresas sofisticarem seu quadro de funcionários e trabalhadores terem acesso a novas oportunidades.

E para se focar no que realmente interessa, é de se avaliar a terceirização de alguns serviços. 

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Sobre o autor

HCM

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